Termos de Uso do Bradoc - Brasil Documentos

Versão 2026-10-22 · Contec Tecnologia e Automação · CNPJ 14.499.356/0001-26 · Raul Soares/MG

1. Aceite

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar o Bradoc, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.

2. O serviço

O Bradoc - Brasil Documentos ("Bradoc") é um sistema online mantido pela Contec Tecnologia e Automação, que ajuda escritórios contábeis e empresas a organizar documentos fiscais: consulta e baixa NF-e, NFS-e e CT-e nos portais oficiais, envia eventos de manifestação do destinatário e automatiza o preenchimento do DAE de antecipação do ICMS no portal da SEFAZ-MG.

• É uma ferramenta de apoio. O Bradoc não é escritório de contabilidade, não presta consultoria fiscal, contábil ou jurídica e não substitui o profissional responsável pela escrituração e pelos recolhimentos.
• O serviço é oferecido "como está", sem garantia de resultado, de que todas as notas serão capturadas, ou de que os dados estejam completos, corretos ou atualizados.
• As funções automáticas dependem dos portais do governo e podem mudar, falhar ou ser interrompidas sem aviso, por decisão desses órgãos.

3. Conta, certificado digital e empresas de clientes

• Cadastro. Você declara que as informações são verdadeiras e as mantém atualizadas. A conta é pessoal: não compartilhe login e senha. Tudo o que for feito com o seu login é tratado como feito por você.
• Certificado digital. Ao enviar um certificado (e-CNPJ ou e-CPF), você declara ser o titular ou ter autorização expressa do titular para usá-lo no Bradoc. Você responde por essa autorização perante o titular e perante terceiros.
• Uso do certificado. O Bradoc usa o certificado apenas para as consultas e envios que o próprio sistema executa a seu pedido ou pela rotina configurada. Certificado vencido ou revogado deixa de funcionar, e a renovação é sua responsabilidade.
• Empresas de clientes. Se você é contador e cadastra empresas de clientes, declara ter contrato ou autorização deles e responde por qualquer cadastro feito sem essa autorização. Os acessos que você conceder a seus clientes são de sua responsabilidade.

4. Responsabilidades do usuário e uso proibido

Você é o único responsável por conferir, antes de usar, pagar ou transmitir qualquer coisa gerada ou exibida pelo Bradoc:

• valores, prazos e competências de cada DAE e de qualquer guia ou cálculo, comparando com os documentos originais e com a legislação;
• as notas listadas, o que foi manifestado e o que ficou pendente;
• se as informações enviadas por você (XMLs, IE, CNPJ, certificado) estão corretas.

Pagar uma guia, transmitir uma obrigação ou tomar uma decisão fiscal com base no resultado do sistema é decisão exclusivamente sua.

É proibido: acessar ou tentar acessar dados de outra empresa ou usuário; usar certificado, login ou CNPJ de terceiros sem autorização; usar robôs ou meios automatizados contra o Bradoc, testar falhas de segurança sem permissão por escrito ou sobrecarregar o sistema; copiar, revender ou ceder o acesso fora do que o plano permitir; enviar arquivos com vírus ou conteúdo ilícito.

5. Guarda dos documentos e XMLs (responsabilidade do usuário)

A guarda legal dos documentos fiscais e dos XMLs é de responsabilidade exclusiva do contratante (contribuinte, empresa ou escritório), pelos prazos que a legislação exige, em geral 5 anos ou mais. O Bradoc não é o arquivo oficial de ninguém e não assume dever de guarda, custódia ou arquivamento legal.

O Bradoc faz a busca e a captura dos documentos nos portais oficiais e mantém uma cópia de conveniência, para consulta e download, nas seguintes condições:

• XMLs e documentos capturados: mantidos por até 1 (um) ano, contado da data da captura. Depois disso, o Bradoc pode apagar os arquivos, sem aviso.
• DAEs e PDFs gerados: disponíveis por até 90 dias.
• Conta cancelada, suspensa ou inadimplente: o Bradoc pode apagar os arquivos conforme os prazos acima, ou antes, em caso de encerramento do serviço.
• O Bradoc pode tentar avisar antes de apagar, mas o aviso não é obrigatório nem condição para o apagamento.

Baixe e guarde os seus arquivos em local próprio e com backup. O Bradoc não garante que um documento estará disponível, nem que será capturado: falhas técnicas, indisponibilidade dos portais, limites dos órgãos oficiais, erro do usuário, certificado vencido ou perda de dados podem afetar a cópia. O Bradoc não responde por perda, falta, atraso ou apagamento de documentos, nem por consequências fiscais disso.

6. Planos, pagamento, teste grátis e cancelamento

• Planos. Os planos, limites e preços vigentes são os mostrados no site e no painel no momento da contratação. Módulos adicionais, quando existirem, são contratados à parte.
• Teste grátis. Quando o plano oferece período de teste, o acesso se encerra no fim do período, a menos que você contrate um plano pago.
• Cobrança. Planos pagos são cobrados mensalmente, por meio da plataforma Asaas, e renovam automaticamente até o cancelamento. Pagamento não confirmado pode levar à suspensão do acesso.
• Cancelamento. Você pode cancelar quando quiser, pelo painel ou pelo contato oficial. O cancelamento vale para as próximas cobranças; o período já pago não é devolvido proporcionalmente, salvo quando a lei exigir.
• Arrependimento. Se você contratou como consumidor, pela internet, pode desistir em até 7 dias da contratação (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com devolução do valor pago.
• Reajuste. Os preços podem mudar. O novo valor vale a partir da renovação seguinte, com aviso de pelo menos 30 dias.

7. Disponibilidade e dependência de terceiros

O Bradoc depende de serviços que não controla: portais da SEFAZ e da Receita, Ambiente Nacional da NF-e, ADN da NFS-e, portal SIARE/SEF-MG, Asaas e hospedagem. Esses serviços podem sair do ar, ficar lentos ou mudar de regra a qualquer momento, e as funções automáticas podem falhar ou atrasar.

O Bradoc busca manter o sistema disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Manutenções e atualizações podem tirar o sistema do ar. Não conte só com o Bradoc para cumprir prazos: acompanhe os vencimentos e, se o robô falhar, emita a guia direto no portal oficial.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei:

• O Bradoc não responde por multas, juros, autuações, perda de prazo, pagamento a maior ou a menor, nota não capturada ou não manifestada, documento não guardado ou apagado, nem por qualquer prejuízo decorrente de você não ter conferido o resultado, de dados incorretos enviados por você, do uso do sistema por terceiros com a sua senha, ou de falha dos portais governamentais.
• O Bradoc não responde por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos.
• Se, mesmo assim, for considerado responsável por dano direto, o valor total da indenização fica limitado ao que você pagou ao Bradoc nos 12 meses anteriores ao fato.
• Você mantém o Bradoc indene de reclamações de terceiros (clientes, titulares de certificado, empresas) causadas por uso seu que viole estes Termos ou por cadastro feito sem autorização.

Nada neste item exclui responsabilidade por dolo ou culpa grave do Bradoc, nem direitos que a lei garante e não permite afastar, inclusive os de consumidor.

9. Dados pessoais (LGPD)

• Seus dados de cadastro (nome, e-mail, telefone, CPF/CNPJ, dados de pagamento via Asaas) são tratados para criar a conta, prestar o serviço, cobrar e cumprir obrigações legais. Nesse caso o Bradoc é o controlador.
• Dados dos seus clientes e das empresas que você cadastra (notas, XMLs, CNPJs, certificados) são tratados a mando de você, como operador. Você é responsável por ter base legal e autorização para enviá-los e por informar seus clientes quando exigido.
• Segurança. O Bradoc adota medidas técnicas razoáveis: acesso por login, separação por empresa, certificados guardados com acesso restrito e conexões protegidas. Nenhum sistema é 100% seguro; em caso de incidente relevante, o Bradoc avisará os afetados e a autoridade, conforme a lei.
• Compartilhamento. Os dados só vão para quem for necessário ao serviço (portais governamentais, Asaas, hospedagem) ou quando a lei exigir. O Bradoc não vende dados.
• Seus direitos. Você pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo WhatsApp (33) 99110-3417. Dados que a lei obriga a guardar não podem ser excluídos antes do prazo.
• Registro do aceite. Ao criar a conta, o Bradoc registra a data, a hora, a versão destes Termos e o endereço IP do aceite, como prova do consentimento.

10. Propriedade, suspensão, alterações e foro

• Propriedade. O sistema, a marca Bradoc, o código e o design são do Bradoc. Você recebe um direito de uso pessoal, limitado e revogável. Os documentos e dados que você envia continuam sendo seus.
• Suspensão e encerramento. O Bradoc pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, usem dados de terceiros sem autorização, coloquem o sistema em risco ou fiquem inadimplentes. Também pode alterar ou encerrar funcionalidades, com aviso razoável quando possível.
• Alterações. Estes Termos podem mudar. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando depois disso significa aceitar a nova versão; se não concordar, cancele antes.
• Lei e foro. Valem as leis do Brasil. Para consumidores, o foro é o do domicílio do consumidor. Para escritórios e empresas, fica eleito o foro da comarca de Raul Soares/MG.
• Contato. WhatsApp (33) 99110-3417.

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